Esta seção apresenta a base legal que fundamenta a adoção do Padrão Digital de Governo, indicando os principais instrumentos normativos aplicáveis aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Portaria nº 7.508 de 22 de novembro de 2022 - Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-7.508-de-22-de-novembro-de-2022-446087089
Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm#art55
Decreto nº 12.198 de 24 de setembro de 2024 - Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027
https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/comite-de-governanca-digital-seguranca-da-informacao-e-protecao-de-dados-pessoais/legislacao/decretos
Lei nº 15.263 de 14 de novembro de 2025 - Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.263-de-14-de-novembro-de-2025-669256398
Acórdão TCU 2099/2025 - Levantamento sobre o estágio de adoção de boas práticas de acessibilidade digital no setor público federal.
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2720324